Quem tem direito a receber a Tarifa Social de Água

Existe um grande movimento para que a água tratada chegue a todas as pessoas do Brasil, o que é indispensável.

Contudo, muitos cidadãos não conseguem arcar com a tarifa comum que as empresas de saneamento cobram, o que gera as ligações clandestinas ou o consumo de água em má condição.

É para garantir que todas as pessoas poderão ter acesso à água de qualidade que foi criada a Tarifa Social de Água.

Quem se cadastra paga menos nesse tipo de conta. É possível aderir a essa tarifa social em todo o país; veja neste texto quem tem direito.


Como funciona a Tarifa Social de Água

As companhias de saneamento e abastecimento não podem tratar esgoto e fornecer água de maneira completamente gratuita.

Porém, ela pode cobrar um valor simbólico às famílias com dificuldade financeiras severas, como as que estão em situação de pobreza.

Isso quer dizer que o imóvel recebe as contas de água todos os meses, mas a cobrança é diferente daquelas realizadas nos demais.

Quando as pessoas que residem no imóvel não se encaixarem mais nas regras que o governo estadual determinar, a distribuidora de água voltará a usar a tarifa comum.

E alguns Estados, essa tarifa é permitida por determinado tempo: a família é avaliada de novo para a confirmação dos critérios.

Além disso, a área do imóvel também conta (em alguns lugares do Brasil): no Paraná, por exemplo, não pode ter Tarifa Social de Água o imóvel com mais de 70 metros quadrados construídos.

Quem tem direito a receber a Tarifa Social de Água


Quem tem direito a receber a Tarifa Social de Água

Os Estados podem exigir características diferentes para conceder esse tipo de tarifa; muitas vezes, os critérios são os seguintes:

  • Serem beneficiadas pela previdência social com o BPC;
  • A renda per capita da família pode ser de até 50% do salário mínimo vigente e deve-se estar no CadÚnico;
  • A família precisa ter algum dos seus membros com necessidade de equipamento médico continuo. Nesse perfil, a renda total da família pode ser de até três salários mínimos vigentes e deve-se estar no CadÚnico.

Não é preciso que a família solicitante da Tarifa Social de Água se encaixe nos três itens: se ela estiver em uma das condições descritas, já tem direito.


Como entrar no CadÚnico para ter direito à Tarifa Social de Água

Exceto as pessoas que recebem BPC, todas as demais solicitantes da tarifa social precisam ser parte do CadÚnico, que é um cadastro obrigatório para os cidadãos entrarem em programas públicos de renda.

Para fazê-lo, alguém que represente a família tem de juntar determinados documentos de todos e entrar em contato com o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).

Salienta-se que algumas pessoas não têm certos documentos: há crianças pequenas que ainda não possuem CPF, por exemplo.

Esse tipo de contexto não é impedimento para se cadastrar no CadÚnico e os documentos a preparar são:

  • Carteira de trabalho;
  • Certidão de casamento ou nascimento;
  • Comprovante de residência;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Documento oficial de identidade com foto;
  • Para indígenas: Certidão Administrativa de Nascimento, conhecida como RANI

Como pedir a Tarifa Social de Água

O cidadão cuja residência se enquadra em uma das condições tem de entrar em contato com a companhia de saneamento que atende a sua cidade.

Quem está em São Paulo pode procurar os postos da SABESP no Poupatempo, por exemplo.

Se o cidadão não conseguir falar com a companhia de saneamento, ele pode procurar a Secretaria Municipal de Habitação ou pasta correspondente.

Destaca-se que a Tarifa Social de Água pode não começar a valer especificamente no mês seguinte.

A empresa de saneamento e o governo estadual precisam analisar a condição da família e do imóvel e somente após essa etapa a tarifa social começará a vigorar.


O que o governo prevê sobre a Tarifa Social de Água

É necessário deixar claro que essa tarifa adaptada às pessoas com mais dificuldades é uma lei e que ela foi aprovada pelo Senado Federal.

Inclusive, houve um precedente para que essa lei fosse aprovada: é a tarifa social que já existe para a distribuição de eletricidade.

Vale dizer que as conhecidas “ocupações” também terão a Tarifa Social de Água integrada, ainda que se trate de residência irregular.

Para as pessoas que estejam no que é chamado de habitação multifamiliar, o cadastro para essa tarifa tem de ser realizado no Ministério do Desenvolvimento por intermédio de um posto do CRAS.

Quem tem direito a receber a Tarifa Social de Água


Descontos da Tarifa Social de Água

O Senado especificou, em 2017, algumas porcentagens de desconto para as residências cadastradas na Tarifa Social de Água:

  • 30% para quem gastar entre 10 e 15 m³;
  • 40% para quem gastar menos de 10 m³;
  • 20% para quem gastar entre 15 e 20 m³

A residência que gastar mais de 20 cm³, mesmo cadastrada na tarifa social, pagará o consumo comum.

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